ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.5.1991

Aos treze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura das Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Brum, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 92/91 (Processo n° 1289/91) e 93/91 (Processo nº 1290/91); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 69/91 (Processo nº 1107/91); pelo Vereador Leão de Medeiros, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo de n° 88/91 (Processo nº 1260/91); pelo Vereador Martim Aranha, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Informações e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/91 (Processo nº 1056/91), pelo Vereador Vicente Dutra, 06 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 03 Pedidos de Providências, 01 Indicação e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/91 (Processo nº 130/91). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 060/91, do Secretário Municipal da Fazenda; e 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267 e 268/91, do Senhor Prefeito Municipal. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, relativamente ao prazo para apresentação de propostas pelos Senhores Vereadores ao anteprojeto de Regimento Interno, antecedido por informações prestadas pelo Vereador Lauro Hagemann. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a comemorar o Dia da Abolição da Escravatura, a requerimento do Vereador José Valdir, e concedeu a palavra aos Oradores inscritos. O Vereador José Valdir, na condição de autor da proposição que originou a homenagem, esclarecendo que pretendera fazer neste período um debate a respeito da matéria, referiu-se à luta empreendida pelos negros contra a escravidão e a respectiva participação em diversos movimentos de interesses sócio-econômicos na História do Brasil. Verberou contra a omissão na literatura da participação do negro em fatos históricos e a consagração desta data como a de libertação dessa raça. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, discursou acerca dos registros históricos sobre a participação dos negros na economia do País, ponderou sobre os reais motivos da abolição da escravatura e propugnou pelo questionamento desse ato, da discriminação sócio-econômica e da data de treze de maio. O Vereador Omar Ferri, em nome das Bancadas do Partido Socialista Brasileiro e do Partido Democrático Social, manifestou-se a respeito da discriminação racial contra os negros, protestou contra registros históricos que omitiram a verdadeira participação dessa raça na História do Brasil, inclusive quanto à data consagrada à respectiva libertação, e rendeu homenagens a movimentos de libertação brasileiros, citando os promovidos por Zumbi e Sepé Tiarajú. O Vereador Wilton Araujo, em nome das Bancadas dos Partidos Democrático Social e Trabalhista Brasileiro, referindo-se ao propósito de realização de um debate neste período, repudiou a data de hoje como representativa da libertação da raça negra. Questionou motivos da Abolição da Escravatura e augurou por ampla discussão a respeito do tema quando da Semana do Negro, propugnando pela participação da Casa nesse evento. E o Vereador Gert Schinke, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, questionou a representatividade desta data como a de libertação dos escravos, pronunciou-se sobre a continuidade da escravatura dos negros, índios e trabalhadores nos dias de hoje, através da alienação sócio-econômica a que são estes relegados e denunciou discurso de conteúdo racista proferido pelo Vereador Edoli Carmargo da Silva, da Câmara Municipal de Rio Pardo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoada Emenda do Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Projeto de Lei do Legislativo n° 117/90 (Processo nº 1759/90). Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/90, com Declaração de Voto do Vereador Elói Guimarães, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Nereu D'Ávila, Isaac Ainhorn, João Dib, Omar Ferri e Dilamar Machado. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/90 que, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães, encerrando-se o período de discussão, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum". Às dezessete horas e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na semana passada, nós recebemos, se não me falha a memória na quinta-feira, a proposta do anteprojeto da Comissão encarregada do Regimento Interno, para que com a sugestão de que os Vereadores apresentassem alternativas até o dia 15 de maio. Ocorre que eu li a proposta de Regimento Interno, um trabalho que eu julgo exaustivo, pesado, eu o li neste fim-de-semana e estou com dificuldades de, em dois dias, apresentar proposta. Acredito que esta seja uma preocupação de todos os Vereadores. Falei com o Ver. Lauro Hagemann e ele reconheceu este tempo muito reduzido. Razão pela qual indago a V. Exª como procederemos para que possamos, no momento do anteprojeto, apresentarmos sugestões à Comissão. Eu indagaria como procederíamos o Requerimento no sentido de aumentar o prazo com relação às contribuições dos Vereadores à proposta.

O SR. PRESIDENTE: Antes de esta Presidência se pronunciar, dou a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, como relator, que tem informações a dar a V. Exª e ao Plenário.

O SR. LAURO HAGEMANN: Também reconheço a exigüidade do tempo, mas me permito ponderar a V. Exª e à Mesa que o fórum para a discussão deste aspecto da prorrogação ou não, é no âmbito da própria Comissão, que vai se reunir no dia 16, quinta-feira, já previsto na reunião anterior presidida pelo Ver. Vieira da Cunha. Vamos fazer o possível para ampliar esse prazo.

O SR. PRESIDENTE: Na semana passada pedi uma reunião com o Ver. Vieira da Cunha, isto se concretizou no decorrer da semana, e estabelecemos uma ampliação desta reunião da próxima quinta-feira. Vamos distribuir, agora à tarde, o comunicado aos Srs. Vereadores. A nossa idéia é de que, no dia 16, façamos uma reunião ampliada da Comissão com as Lideranças, porque, como comentava o Ver. Vieira da Cunha, praticamente não chegou nenhuma contribuição dos Srs. Vereadores. Queremos abrir uma discussão mais ampla, envolvendo toda a Câmara, todos os 33 Vereadores e, provavelmente, buscarmos uma institucionalização de um processo muito semelhante àquele que vivemos durante a Lei Orgânica, ou seja, um envolvimento maior de todos os Vereadores da Casa. É evidente que esta Presidência não pode ultrapassar os limites daquilo a que se propôs, que era colocar à disposição da Comissão, especialmente do Ver. Vieira da Cunha ou do Ver. Lauro Hagemann, Presidente e Relator, respectivamente, a infra-estrutura necessária. Inclusive, se for o caso, recuperando a estrutura informacional para a agilização. Por outro lado, até quarta-feira, à noite, a ATP, atendendo pedido desta Presidência, pessoal, entrega um segundo anteprojeto de Regimento. Assim, teremos dois anteprojetos: o elaborado pelo Ver. Lauro Hagemann e o elaborado pela ATP, que reúne técnicos-jurídicos indicados pelos diferentes partidos da Casa. Teremos, pois, como ponto de saída dois modelos. Na quinta-feira, faremos uma discussão para viabilizar as subcomissões e uma série de tratativas a serem aprofundadas com as nossas assessorias. Propomos que, no máximo, em agosto, já estaremos votando o novo Regimento Interno; a segunda etapa após será a revisão da LOM ou as leis complementares e seus vazios.

Na reunião com o Ver. Vieira da Cunha, a que o Ver. Lauro Hagemann mencionou, tem a proposta de ser ampliada com a participação das Lideranças e demais Vereadores. Assim, reabriremos os prazos, mas essas questões sejam fundamentalmente de competência do Presidente e Relator da Comissão. Mas, esta Presidência teve a mesma preocupação de V. Exª e, nesse sentido, agilizou uma discussão com o Ver. Vieira da Cunha.

O período de Grande Expediente será destinado à comemoração do dia da "Abolição da Escravatura", a requerimento do Ver. José Valdir.

Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu quero dizer que por um equívoco de responsabilidade única do nosso gabinete saiu uma solicitação para comemorar a data de “Treze de Maio” quando deveria ser para debater. Nesse sentido o Ver. Wilton Araújo tem razão, em parte, nas suas colocações.

Dentre os muitos mitos forjados dentro da historiografia oficial e impostos a classe trabalhadora está o “Treze de Maio”. Segundo este mito, num determinado momento da história brasileira, a partir do fim da guerra do Paraguai, um grupo de homens ilustres, quase todos senhores de terra, teria se apiedado da situação dos escravos passando a fazer campanha junto aos seus parceiros de classe no sentido de convencê-los a acabar com esse cativeiro desumano. E, nessa tarefa, teria sido ajudado pela bondosa Inglaterra que, há muito, jurara defender a liberdade, mais ou menos como hoje os Estados Unidos se propõe a defender a democracia pelos quatro cantos do mundo. E tudo acabou com um final feliz não faltando nem mesmo a figura de uma princesa que, qual fada bondosa, pairou no meio daqueles cavalheiros. Aparentemente simplista e noveleira esta interpretação tem conseqüências muito mais sérias do que se pode pensar. O simplismo, a sonegação de informações e a falsificação histórica, a meu ver, não são algo gratuito. E há dois elementos importantes que estão ausentes desse tipo de análise: não há nenhuma referência às classes em luta no processo da abolição e não há noção de processo histórico. E é exatamente este aspecto que eu quero rapidamente referir no meu pronunciamento. (Lê.) Nós sabemos que, desde 1570, quando vieram os primeiros escravos, o negro têm lutado bravamente contra a escravidão, e lutado de forma violenta, visto que a violência era a única forma possível de luta numa sociedade dominada por senhores e abençoada pela Santa Madre Igreja. Esta, diga-se de passagem, não só era proprietária de escravos, como desempenhava a tarefa ideológica de minimizar os conflitos, pedindo "calma" aos negros e prometendo o galardão no reino dos céus e a liberdade no mundo do além-túmulo.

O Quilombo dos Palmares na segunda metade do século XVII, foi o maior, o mais organizado e o mais duradouro, mais um dos tantos quilombos que de forma quase permanentes se organizaram contra a escravidão. Da mesma forma que Zumbi foi o mais extraordinário de uma série de líderes negros que a historiografia oficial, em vão, tenta esquecer e sepultar.

A maioria dos compêndios de história a serviço das elites não registra o fato de os povos negros serem obrigados a lutar nas campanhas do Prata e do Paraguai no lugar dos filhos de garbosos generais e senhores de terra. Também não faz referência à luta dos negros dentro das fazendas, promovendo a fuga em massa, desorganizando a produção, recebendo inclusive a solidariedade da população urbana, movimentos criticados por abolicionistas como Joaquim Nabuco para quem o palco da luta deveria se restringir ao parlamento.

Enquanto a luta avançava, o Parlamento dominado por senhores tentava ganhar tempo aprovando leis demagógicas ou inúteis como a dos sexagenários. Era preciso ir com calma, pois a classe dominante estava dividida. Os cafeicultores do Vale da Paraíba e da Baixada Fluminense e os usineiros do nordeste resistiam a qualquer mudança. Os cafeicultores da zona nova (SP) percebiam as vantagens do trabalho assalariado que não exigia vultosos investimentos e possibilitava a rotatividade emprego/desemprego. Ao capitalismo internacional liderado pela Inglaterra - que praticamente detivera o monopólio da venda de escravos na América nos séculos XVI, XVII e XVIII - interessava "libertar" o escravo para transformá-lo em mercado consumidor. O que ninguém tratou foi da questão da integração do negro na sociedade.

Na verdade os negros foram declarados livres do ponto de vista jurídico e atirados no mundo dos brancos, sem indenização, sem nenhuma garantia, sem nenhuma assistência. O ato jurídico desta forma pouco ou nada significou em termos práticos ou sociais. Foram exceções os casos em que o negro conseguiu uma pequena roça para a sua sobrevivência devido a presença açambarcadora do latifúndio. À grande maioria dos negros restou o deslocamento para as cidades onde foi forçada a conviver com o desemprego e com uma vida marginal. O que deveria ser uma situação transitória tornou-se uma situação estrutural que até hoje é utilizada para reforçar o preconceito contra o negro. Preconceito este que, ao contrário do que muita gente pensa, é ensinado nas escolas. Eu trago aqui um exemplo disso, um livro de História onde ensina o aluno de primeiro grau como estudar história comparando o historiador com um investigador, o investigador analisa os vestígios e prende o criminoso. E olha quem é o criminoso, o criminoso é a figura de um negro. Desta forma, se reforça e se ensina, inclusive através dos livros didáticos, se perpetua o preconceito contra o negro. Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores o “Treze de Maio” se constitui em mais uma das tantas farsas históricas, pois, primeiro, passa a noção de uma ruptura revolucionária do presente com o passado como se, de um dia para o outro, o negro tivesse a sua situação alterada em profundidade reforçando a ilusão da liberdade e igualdade como meros fatos jurídicos e não como fatos reais, como fatos sócio-econômicos; segundo, apresenta esta alteração legal como um ato de bondade das elites, afirmando a exclusividade do Parlamento como palco de luta, omitindo a luta permanente, constante, histórica, do negro como agente da sua própria libertação; e, terceiro, não reconhece os limites dessa alteração jurídica, afirmando uma suposta democracia racial e tentando impedir a continuidade da luta do negro contra as formas de explorarão e opressão específica a que está submetido na nossa sociedade até os dias de hoje. Assim impõem-se uma revisão histórica urgente na forma de abordar esta questão, destruindo o mito do “Treze de Maio” como o marco do nada e resgatando a luta dos negros como agente de sua própria história e não só a luta dos negros, mas a luta de todos, negros, mulheres, índios, homossexuais, que fazem parte de uma luta mais geral por uma sociedade realmente democrática, onde as diferenças físicas não sejam motivos de desigualdade, mas sim, a afirmação da verdadeira liberdade. Abaixo “Treze de Maio”! Viva o Zumbi! Viva o 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Lauro Hagemann pelo PCdoB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que o Ver. José Valdir, autor da proposta, colocou a questão em termos reais. Nós não estamos hoje a comemorar a Abolição da Escravatura, estamos a comentá-la nos seus variados aspectos. Felizmente, parece que a historiografia oficial está cedendo lugar a investigações mais profundas a respeito do que aconteceu tendo como epílogo o “Treze de Maio”. Não sei se os Vereadores tomaram conhecimento, mas existe uma pequena obra que foi editada antes da chamada "revolução de 1964” que se chama a História Nova do Brasil que foi escrita a seis mãos. Desta História Nova somente foram editados dois volumes, o de nº 1 e o de nº 4, que tratam exatamente dos primórdios da Proclamação da República e, naturalmente, aí incluindo a Abolição da Escravatura. É uma visão nova, diferente da História do Brasil, daquela que nos é contada através da historiografia oficial. E é claro que à medida que o tempo passa essas coisas vão se esclarecendo. Agora, há pouco tempo um contemporâneo nosso, Rubem Vidal de Araújo, publicou um livro: as Missões Jesuíticas. Lendo este livro, consegue-se inteirar dos arquivos da Sociedade de Jesus que o autor foi buscar no Arquivo Histórico do Rio de Janeiro e de Buenos Aires e lá se conta, por exemplo, porque houve a avalanche de escravos negros, especialmente no Brasil. E por que se processou uma matança indiscriminada de indígenas na nossa terra? As coisas estão interligadas. O índio não se prestava ao trabalho para o qual tinha sido imaginado pelos novos conquistadores; o índio não se deixava escravizar; e, claro, havia também a intenção do lucro na transposição dos escravos negros da África em relação a novas terras descobertas. Então, a confluência das duas coisas foi inevitável. Matou-se índio à vontade para substitui-lo pelo escravo negro, esta é a tese do escritor Rubem Vidal de Araújo. E, nisso, claro, as coisas se passaram com o sentido nítido do lucro. Mas, transpondo um espaço no tempo, chegamos ao “Treze de Maio”. Eu não acredito que haja uma bondade ou uma caridade institucionalizada; ela pode ser fruto da vontade pessoal de cada indivíduo, pode ser uma característica pessoal, mas não existe bondade na instituição; não existe caridade na instituição governamental, por exemplo, e muito menos no sistema com que nós nos defrontamos: o capitalismo. Então, essa história que a Princesa Isabel foi bondosa, que os senhores de terra foram bondosos, é uma balela muito grande. O que houve, foi uma transformação do mundo a partir daquele instante; estava começando a segunda revolução industrial; o Brasil não tinha ainda ingressado na era industrial, mas a própria agricultura brasileira estava se transformando. Os ciclos agrícolas brasileiros estavam passando por uma metamorfose. As áreas de exploração agrícola estavam passando por metamorfoses. Tinham se deslocado do interior de São Paulo e do Rio de Janeiro para outras regiões do País. Então, a escravatura, como era montada, passou a ser um elemento de gasto desnecessário para o senhor de escravos. Ele tinha que alimentar, manter, vestir - quando tinha vontade - uma comunidade escrava e isso não lhe interessava mais, aliada a outras coisas que vinham também, como por exemplo, lançar essa gente no mercado consumidor. Mas, aí, as coisas não saíram como se poderia prever num esquema organizado. Libertaram os escravos numa atitude demagógica para satisfazer a evasão do lucro, e, isso, trouxe as conseqüências que nós conhecemos até hoje. Então, o “Treze de Maio” precisa ter a sua profundidade aguçada, precisamos ir mais fundo nas questões econômicas que motivaram a abolição da escravatura. Não foi um ato de benemerência, não! Foi um ato de preservação de espaços de lucro. E, é nesse sentido, que a abolição da escravatura deve ser examinada. É claro que num espaço tão restrito como este fica apenas um louvor à incidência e à vontade do Ver. José Valdir de que a gente debata esse assunto com mais profundidade. Não só hoje, permanentemente, porque as conseqüências da abolição da escravatura, do lançamento de milhares de negros na sociedade brasileira, de milhões de negros, está produzindo, hoje, resultados que não são nada edificantes para a sociedade brasileira como um todo. A discriminação racial continua; não foi abolida nem com a abolição, nem com outras medidas. O negro ainda, na nossa sociedade, é um ser subalterno, economicamente descompassado do restante da sociedade e como tal é tratado. E é isso que precisa ser revisto, a começar pela História, pelo exame da História Brasileira, e é isso que se propõe o Ver. José Valdir, pena que com a minha humilde contribuição, mas um dia, quem sabe, a gente pode aprofundar mais ainda este estudo. Por enquanto, era isso, agradecendo e louvando a iniciativa do Vereador que não quer comemorar a abolição, quer discuti-la. E esse é o nosso papel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, pelo PSB e PDS.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os oradores que me antecederam foram unânimes em afirmar e reafirmar que o pouco significado a nível social, cultural, ético e moral que representou e representa para o Brasil o “Treze de Maio” de 1888, a tal de libertação dos escravos.

Quando eu falava com o Ver. Adroaldo Corrêa chegávamos em parte a conclusões mais ou menos idênticas, que o racismo não aparece, apenas, em seu aspecto racial, mas principalmente no aspecto social, cultural e econômico, porque para o branco bem situado na vida, o branco de classe média, não apenas o negro não faz parte do contexto social, como também o branco pobre. O negro porque, como regra geral é sempre pobre, e portanto é discriminado em todos os locais da sociedade dos brancos. Nós podemos ver isto todos os dias. Todos os dias se vê que o racismo ainda está de pé, nos clubes, nos hotéis, nas sociedades da classe média, da classe média alta, nos restaurantes de classe média e de classe média alta.

Então, se chega à conclusão que depois de quase um século ainda não conseguimos extirpar esta nódoa racista que surge, aparece no nosso modelo de civilização, de economia e modelo sócio-cultural.

É que se analisarmos a história com mais profundidade poderemos observar que os primeiros passos no sentido da abolição do racismo, que os primeiros passos dados em direção à emancipação, à libertação da raça negra, como raça, diria mais como um povo, nasceu do enfrentamento contra o branco.

Se a história brasileira tivesse sido escrita com as tintas e as penas da verdade, nós teríamos outra noção e outra imagem do que ocorreu nesse País, em matéria de luta das classes oprimidas contra as classes poderosas, contra o establishment e contra o status quo.

Acho que em poucas partes do mundo um exército nacional foi aplastado por mais de cem anos, como aconteceu em Palmares do grande líder Zumbi. Que só caiu por alguma traição que houve no seio de sua comunidade.

Se a história do Brasil fosse escrita com a tinta da verdade nós iríamos ver das lições de heroísmo e lições de moral que o povo negro deu aos exércitos imperais, como aconteceu em Canudos. E por isto que eu até diria, a abolição dos escravos foi um efeito de uma luta que já tinha nascido há muitos anos antes e que se houve abolição e se houve a libertação, na forma como ela se verificou isto é muito mais conseqüência de novos tempos, de nova economia, do industrialização que nascia e crescia e que podia prescindir da mão de obra escrava. Então ela é, também, uma conseqüência de uma nova ordem social, mas uma nova ordem social que embora tivesse libertado o escravo, não integrou ele, não integrou o negro no contexto social. Enquanto ele viver pobre, ou viver, como se observa por aí, tendo os piores empregos ou quando tem o mesmo emprego que o branco tem, é menos remunerado que o branco e isso nós podemos verificar e assinalar em todos os setores da atividade social e econômica, seja no Brasil, seja na Europa, seja nos Estados Unidos, onde eles compõem as tais de minorias raciais, sempre escorraçadas e sempre espezinhadas, existirá racismo. As minhas homenagens à raça negra, as minhas homenagens a Zumbi de Palmares, as minhas homenagens a Canudos. Quem estuda a história do Brasil pode, perfeitamente, fazer um cotejo e formular os conceitos e verificar que neste Brasil se pudéssemos assinalar dois heróis crioulos, nós teríamos talvez muito maior expressão do grande trombeteado Tiradentes, nós teríamos nos cerrados e caatingas do Norte e nas planícies do Sul, lá Zumbi e aqui Sepé Tiaraju, lá Zumbi que manteve um povo feliz dentro de um mesmo nível de conceito social, cultural e econômico por mais de um século e aqui Sepé Tiaraju que lutou pela libertação do nosso solo sagrado contra os exércitos imperiais e lutou, ao mesmo tempo, contra a Espanha e Portugal. Então eu me pergunto: quem de fato escreveu páginas de heroísmo na formação da própria história do povo brasileiro senão estes dois, ponteando a caminhada da nossa luta pela nossa libertação social, política e econômica? Tenhamos certeza de uma coisa, nós brancos, nós brancos tenhamos certeza de uma coisa enquanto de fato a raça negra não for libertada, o branco também não deixará de ser igualmente um escravo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, pelo PDT.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Ver. José Valdir, proponente e já retificou no início desta sessão de debates que por um erro acabou saindo no Requerimento o termo comemorar, fato e assunto que comentamos na sexta-feira passada.

Oxalá eu não tivesse razão; oxalá os jornais, rádios, os meios de comunicação não venham a registrar esse momento, essa hora de discussão, de debate e de repúdio, de revolta, de insurgimento contra o “Treze de Maio” como data base para a negritude, como abolição, como liberdade, como salvação. Eu dizia, oxalá os meios de comunicação não dêem os mesmos matizes e as mesmas cores que sempre deram, historicamente, que era a de, ufanisticamente, fazer com que essa data passasse para a memória, introjetasse dentro da cabeça de todos nós a versão oficial, a versão do dono do escravo, a versão daquele que tinha e ainda tem a terra, a versão das nossas elites! Mas, o momento deve ser - embora discordando - aproveitado para deixar bem claro que este não é o dia, que este não é o momento da libertação, não é o dia que possa representar, que possa trazer significado maior que não o de repúdio. Data histórica, sim, fato histórico, sim, mas nada há a comemorar! Há, sim, para lembrar que há tantos anos atrás, mais uma vez, as elites, conseguiram como bem frisaram os oradores que nos antecederam, transformar aquilo que estava ficando muito caro para ser sustentado, alimentado, que era o escravo, transformá-lo em empregado e, assim, se livrar dessa carga e, assim, pelo salário de miséria torná-lo, ou continuar com ele, escravo bem mais barato: Não foi além disso a abolição da escravatura. Toda a conjuntura social e econômica e a elite da época preparou para que isso acontecesse dessa forma. E também não há como deixar registrado de que esse momento também foi sim um momento em que todo o movimento social e os negros em seu Movimento, em seus Quilombos, conseguiram modificar também, transformar de alguma forma, mesmo que passasse para a História como uma doação da Princesa Isabel. Hoje o importante, José Valdir, é no meu modo de ver, no modo de ver da minha Bancada, por quem falo e com honra também pela Bancada do PTB, é fazer com que essa Casa, com que novos segmentos da Casa, não que não estivessem preocupados com essa questão, acho que sim, sempre estiveram preocupados. Só que nós em 20 de novembro, 14 a 20 de novembro na “Semana do Negro” na Cidade de Porto Alegre, deveremos neste ano, quem sabe, reunir mais forças e mais companheiros, como o Adroaldo, agora o José Valdir e outros companheiros da Casa, que possam sustentar esse movimento, porque é algo cansativo, é cansativo estruturar, manter todos os minutos da “Semana do Negro” com fatos, com acontecimentos políticos, com o conclamar da comunidade. Eu vejo o companheiro Anélio, parece que seja o único representante do negro que eu vejo aqui hoje, e ele sabe como é difícil para o Movimento Negro até nos dias de hoje manter uma Semana onde a discussão se dê todos os dias, onde se possa ter o mínimo de infra-estrutura para colocar na rua a nossa versão. A versão da história que nós defendemos. Então, ao encerrar, eu solicitaria, até pediria, que esta Casa, mais do que nos outros anos, pudesse trazer com mais vigor - e aí vou contar com a colaboração do Partido, com a Mesa - nesta Semana do Negro, possa ser a grande semana, a maior manifestação da versão até hoje oficiosa, trazida em silêncio pelas elites. No meu encerramento, eu deixo este apelo para todos os Partidos desta Casa. Acredito que já, hoje, conscientes de que o Dia do Negro é o Dia do Grande Guerreiro Zumbi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, encerrando esta Sessão, falará pelo Partido dos Trabalhadores o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PT, eu quero ressaltar a oportunidade em que é feito este debate, na medida em que se procura caracterizar esta importante data de uma outra maneira, muito diferente do que nós estamos acostumados a presenciar na nossa sociedade, a comemoração em torno da Abolição da Escravatura. É importante este caráter, e as afirmações que me antecederam reafirmaram, porque, mais do que nunca, hoje, é necessário perceber que, na verdade, o termo Abolição da Escravatura é completamente inadequado aos dias atuais. Por que eu digo isso? Porque, na verdade, existe muito presente ainda na nossa sociedade, em especial na sociedade brasileira, uma escravatura, sim, não aquela escravatura que compreendia uma relação num determinado momento histórico entre o capital e o trabalho, e que a evolução do molde e a acumulação capitalista procurou superar através do que ela institucionalizou como uma nova relação entre as forças do trabalho e o capital, institucionalizando uma nova relação de escravatura que persiste até hoje, que se traduz pela exploração dos homens pelos homens, através do capital. Se é verdade que essa nova relação foi adquirida, entre aspas, pela raça negra e as raças índias, que em parte ainda não ascenderam a essa nova qualidade dessa relação, a relação da cidadania plena, que é a concepção que todas as pessoas de bom senso, decentes, que vivem na nossa sociedade deveriam pregar é aquela abolição da escravatura da alienação cultural, da alienação política, da alienação educativa, que, esta sim, não foi abolida para a raça negra e para os trabalhadores, de forma geral. Estender a cidadania, abolindo a escravatura, consistiria, na verdade, em abolir a discriminação racial em todas as suas formas, como ela se apresenta na nossa sociedade. Nesse sentido, essa escravidão ainda está presente, como eu coloquei, através das mais variadas manifestações, e eu diria até, não só por parte dos brancos, dos que detêm o poder e concentram o conhecimento e a cultura na nossa sociedade. Ela se dá hoje, na nossa sociedade, de uma forma muito sutil, mas nem por isso também deixa de ser explícita. A discriminação racial em relação aos negros pelos mecanismos de alienação sutis que tem a nossa sociedade, através dos grandes meios de comunicação, dos meios que fazem uma verdadeira terraplanagem cultural e acabam inibindo os valores culturais da raça negra e das demais raças que ainda vivem uma verdadeira escravidão, não só no nosso País, na sociedade atual, na sociedade humana atual. Também se dá através da discriminação dos negros e das demais raças discriminadas, que eu enfatizo, procuro lembrar aqui que também estavam em questão, quando da abolição da escravatura, quando discriminam o acesso aos postos de comando no seio das instituições da nossa sociedade a essas raças. E também se dá através de uma maneira muito sutil no não reconhecimento dos valores culturais produzidos pela negritude e as demais raças. O que é a coisa mais fácil de se encontrar na nossa sociedade, através daquelas conhecidas adjetivações como: são coisas de negros, são coisas de índios, numa explícita alusão de descrédito e desreconhecimento a essa produção cultural provinda dessa cultura belíssima e que tanto contribuiu para a nossa História. Hoje, a discriminação racial, que é a escravatura moderna travestida, que a sociedade capitalista produziu, e muito sutil, como eu coloquei, está explícita, através de diversas manifestações na nossa sociedade. Quero lembra um episódio que, inclusive, nós todos vivemos aqui em Porto Alegre. O caso das Lojas Americanas, mas que não se resume nesse único caso. São casos que acontecem no cotidiano, embora eles não tenham a repercussão na imprensa como aquele. E também casos que são, no meu ponto de vista, mais preocupantes ainda, porque eles não advêm de uma manifestação de um cidadão qualquer dentro da nossa sociedade, mas advém de um cidadão que ocupa uma determinada função delegada, inclusive, através, do voto que o elegeu, e a todos nós. E eu guardei, para esta oportunidade especial, a denúncia, que considero grave e, ao mesmo tempo, a informação de um fato que aconteceu, há dias, na Câmara Municipal de Rio Pardo, cidade vizinha nossa, onde um Vereador chamado Edoli Camargo da Silva, se pronunciou, através de um discurso racista, da tribuna da Câmara de Vereadores de Rio Pardo. Vou ler algumas passagens do discurso para que percebam como a discriminação racial está presente de forma explícita na nossa sociedade, e através de parlamentares. O que me deixa muito mais preocupado ainda, por se tratar de um colega nosso, parlamentar, do Rio Grande do Sul. Disse o seguinte, no seu discurso, através de um certificado da Câmara Municipal de Rio Pardo, não vou ler todo o discurso, mas apenas menção à declaração racista do parlamentar: (Lê.) Aí os cuscos vira-lata tentaram tomar conta da reunião, tentaram tomar conta da reunião, aí era uns crioulo barbudo, cabelo enrolado, tá entendendo? tinha um que até parecia, nem parecia gente, parecia um macaco, parecia um bode, era gozação, aliás, senhora Presidente, é como eu disse antes, acho que da maneira que está se conduzindo essa gente que quer lhe perturbar, outra vez, deve chamar a polícia para controlar e levar algemado, é só o que falta, e, aliás, esses barbudos, esse barbudo, não é surpresa pra mim, não é surpresa porque isso é típico da CUT, do PT. E lá-lá-lá, segue o discurso racista, que não só a nossa Bancada deve condenar como toda a Câmara de Vereadores deve condenar, esta atitude racista desse parlamentar do nosso Estado do Rio Grande do Sul para vexame dos parlamentares deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

Discussão geral e votação do PLL nº 117/90 - Proc. nº 1759/90. Tendo em vista a apresentação de Emenda pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa designa o Ver. Ervino Besson para Relator e propõe ao Plenário passarmos imediatamente ao Processo seguinte. (Pausa.) Não havendo restrição, a Mesa põe em discussão o PLL nº 168/90 - Proc. nº 2479/90.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2479/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a colocação de placas com os nomes antigos dos logradouros e equipamentos públicos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/90. Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, dez minutos com V. Exª.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, é um Projeto, do ponto de vista histórico, importante, na medida em que ele relembra para a memória presente, a história dos logradouros e da própria estrutura viária da Cidade. O Projeto é digno de receber aqui a nossa saudação. Todavia ele carrega um inconveniente, do ponto de vista de criar uma confusão. Talvez até, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma alteração no ponto de vista popular dos logradouros públicos. Exemplificativamente, ao peregrino que viesse à Cidade e transitasse por suas ruas e avenidas e encontrasse uma placa, vamos encontrar um nome sugerido pelo autor do Projeto, “antiga Rua da Igreja” ou mesmo os nossos coestaduanos que viessem dos nossos Municípios do interior e, deambulando na Cidade, se deparassem com a placa: “antiga Rua da Igreja”.

Então vejam, em que pese o aspecto da historicidade do Projeto, na medida em que ele faz presente a memória da história da Cidade, das suas ruas, das suas avenidas, ele tem esse grave inconveniente. Ele carrega, congenitamente, esse grave inconveniente de criar um certo ambiente de insegurança, do ponto de vista dos logradouros públicos. O Projeto carrega, portanto, esta dificuldade. Eu, quando passava pelo Ver. Isaac Ainhorn, dizia das dificuldades que eu tinha com o Projeto e ele me respondia que teria comigo também, nos meus Projetos, dificuldades; e eu lhe respondia que já tive dificuldades, rapidamente. Então, essa a colocação que eu deixo à reflexão da Casa para isso, que não é nada pessoal, mas são exatamente algumas observações tempestivas, do ponto de vista de não lançarmos à opinião pública, ao transeunte, ao pedestre, dificuldades na questão das ruas da nossa Cidade. E é bom que se diga que nós sabemos muito pouco em termos de logradouros públicos. É comum andar-se na Cidade e perguntar-se a uma pessoa, com exceção aos taxistas, homenagem que lhes presto, é comum as pessoas não saberem o nome dos logradouros públicos, com raríssimas exceções. Então, me parece que esta placa colocada juntamente com a placa do nome legal, criará, Ver. Isaac Ainhorn, algumas dificuldades. Até que me provem o contrário, esse aspecto reputo importante para o interesse da nossa Cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Eu respeito o seu posicionamento, nobre Vereador. Agora, gostaria de deixar bem claro que esse Projeto visa, basicamente, a resgatar uma coisa que foi perdida pela nossa Cidade, que é a memória da Cidade. Infelizmente, nós vivemos num mundo tão massificado que a memória da Cidade é algo que é esquecido. O Projeto não cria nenhuma dificuldade, porque ele prevê exatamente o seguinte: por exemplo, Rua Demétrio Ribeiro; embaixo, vem uma referência para saber que essa Rua Demétrio Ribeiro foi a antiga Rua do Arvoredo. Aliás, já há um exemplo administrativo nesse sentido com as placas que foram colocadas na Rua dos Andradas, na época da administração do Ver. João Dib, onde consta "antiga Rua da Praia". Ao que me consta, isso não gerou nenhuma dificuldade, nenhuma confusão; pelo contrário, a Rua da Praia é um nome tão importante que até se pensa hoje em mudar de Rua dos Andradas para Rua da Praia. Agora, na Rua João Alfredo, colocando-se o subtítulo "antiga Rua da Margem", não se cria nenhum problema em termos de registros imobiliários, não se tumultua a vida de ninguém e se ajuda a resgatar a memória da Cidade. Eu quis esclarecer, porque V. Exª disse que tinha boa vontade com o Projeto e ele é tão importante que esse aspecto fica bem claro. Quando diz, abaixo, "antiga Rua Tal", ele não desvirtua o sentido do nome legal e o nome real da rua. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas eu continuo, Ver. Isaac Ainhorn, com as dificuldades aqui apontadas e até diria que se inexitosa sua iniciativa, procurasse, V. Exª, de outras formas, por outros mecanismos, encontrar uma forma, Ver. Isaac Ainhorn, de restaurar a memória da Cidade e não pela forma preconizada no presente projeto.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma outra dificuldade em relação ao Ver. Isaac Ainhorn. A minha dificuldade se dá em entender a lógica em que se pauta a política que propõe o Ver. Isaac Ainhorn. Vejam só a Exposição de Motivos do Ver. Isaac Ainhorn. No Projeto diz que: "(Lê a Exposição de Motivos do Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Com a anuência dos demais Vereadores inscritos, V. Exª tem mais 10 minutos cedidos pelo Ver. Gert Schinke.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Obrigado.

O Sr. Gert Schinke: (Termina a leitura.) Isso me leva a entender que o Ver. Isaac Ainhorn é um dos intransigentes apoiadores do Projeto de minha autoria, que institui o Patrimônio Histórico Cultural e Natural. Um Projeto que vai instituir o tombamento dos prédios históricos.

Eu estou fazendo a manifestação, Vereador, até para contribuir com o debate, para esclarecer uma visão que tenho do Projeto, que, a princípio, não é contra o Projeto. Eu vejo que a dificuldade que encontro se dava muito mais no terreno da iniciativa política do Ver. Isaac Ainhorn do que no sentido de trazer essa novidade para o cenário da Cidade, porque, afinal de contas, não seria uma coisa inédita em Porto Alegre, dar o nome histórico a um logradouro público, na medida em que se vê isso em outras capitais, em famosas metrópoles onde também ocorre esse tipo de situação. Por princípio, não sou contra o Projeto, embora considere que pode haver uma outra confusão se o Executivo não souber harmonizar devidamente a maneira pela qual isso vai ser divulgado. Entendo que numa placa pode constar o nome legal do logradouro público em letras maiores e o nome histórico em letras menores. Essa seria uma maneira de simplificar e contornar a dificuldade que S. Exª está encontrando. Minha dificuldade está noutro terreno, está na dificuldade de entender a lógica da iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Mas, já que foi manifestado de público que posso contar com o seu apoio em todas as iniciativas que digam respeito ao Patrimônio Histórico Cultural, fico, de antemão, agradecido.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem, a propósito, uma questão pela qual muito se bate a população de Porto Alegre que é a falta de placas denominativas de ruas e logradouros da Cidade. Se andarmos pela Cidade - e o Ver. João Dib que conhece bem Porto Alegre sabe - recebemos da população, amiúde, reclamações a respeito da falta desse equipamento fundamental que é a placa, nas ruas e logradouros da Cidade. Isso não conseguimos atingir, não vem ao caso, mas é oportuno reclamar neste instante, ao mesmo tempo em que fazemos um apelo ao Sr. Prefeito Municipal para que mande colocar nas ruas e logradouros de Porto Alegre as respectivas placas denominativas. Voltando ao Projeto, fica a nossa colocação e as nossas observações, até porque, Ver. Isaac Ainhorn, as ruas e os logradouros públicos devem ter, abaixo do nome um qualificativo: emérito defensor da ecologia, General-Comandante, etc. Há uma série de nomes de ruas que já trazem esse qualificativo, com isso sinalizando a qualificação do homenageado. Então somar-se, veja, Ver. Isaac Ainhorn, mais esse complemento respeitado, quero deixar claro isso, respeitado no ponto de vista da história, mas fazer constar mais esse complemento é criar indiscutivelmente, até prova robusta em contrário, é criar-se dificuldades enormes aos nossos munícipes e cidadãos. Então ficam aqui as nossas observações das dificuldades que têm acompanhado o Projeto de V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A respeito de placas, V. Exª tem razão Vereador, inclusive na outra gestão, lembro perfeitamente, a Zero Hora estava dando placas de ruas para colocação de nomes, aí, de repente, inclusive acho que foi o Ver. Wilton Araújo, numa reunião do Executivo, levantou que aquelas placas estavam ilegais porque não constavam, como a lei assim determina, as indicações biográficas, por exemplo, quando se tratava de uma personalidade, e a Zero Hora com boa vontade estava dando as placas, só que saía só o nome das ruas, porque a Prefeitura na época não tinha condições financeiras de doação de placas, continua não tendo.

Então queria sugerir ao Ver. Isaac Ainhorn , acho que o Projeto tem mérito, o resgate histórico, V. Exª está ressaltando muito bem, mas acho que generalizando do jeito que está, acho que não prosperam nem as ruas ali indicadas. Acho que tinham que priorizar certas ruas, até pela sua maior importância. Eu, por exemplo, não abro mão, eu faço exceção a esse Projeto aqui, não abro mão, e tem Projeto já da outra Legislatura meu, e que virá para este Plenário nesta Legislatura, que a Rua da Praia se chame Rua da Praia e não Rua dos Andradas, nessa discussão nós entraremos depois.

Acho que o Projeto do Vereador tem mérito, só acho que ele deve ser mais objetivo, do jeito que está , é a não fazer, ou seja, as ruas que estão aqui até poderão ser, as outras jamais.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V. Exª tem razões apresentadas com muita clareza da tribuna, mas entendo que um argumento robusto está no bojo da própria feitura do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. S. Exª diz no art. 1º: "quando houver nomes antigos de logradouros e equipamentos públicos." Quer dizer, o Ver. Isaac já está definindo que apenas nesses casos em que há nomes antigos, históricos e tradicionais é que o Executivo deverá colocar junto com as atuais denominações. Agora o Ver. Isaac não diz como, mas depois no parágrafo único define que a colocação dessas antigas denominações será feita gradativamente, de acordo com critérios a serem definidos pelo Executivo. Então, nesse sentido, acho, Ver. Elói Guimarães, que afasta de todos nós qualquer possibilidade de que venha a criar confusões para os peregrinos, ou nossos coestaduanos do interior. De qualquer forma, o espírito do Projeto do Ver. Isaac qual é? É manter a memória da Cidade de Porto Alegre. Acho que qualquer um de nós, mais antigos moradores de Porto Alegre, em poucos minutos arrolaria as ruas a que o Ver. Isaac quer preservar com seus nomes antigos. Se V. Exª examinar sob esse ângulo, o Projeto tem mérito, até por que é um esforço do Vereador que acaba de assumir em troca um compromisso público, Ver. Gert Schinke, que nós não estamos assumindo, mas o Ver. Isaac é membro do nosso Partido, e um compromisso seu, dependendo da extensão e profundidade, pode ser um compromisso da Bancada do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, Ver. Dilamar Machado, não ironizaria dizendo que em todas as placas se colocasse antiga rua 1, 2, letra a, letra b, não ironizaria nesse aspecto: mas eu poderia em poucos minutos citar a V. Exª centenas de logradouros públicos em Porto Alegre que foram mudadas as denominações. Então não se trata de meia dúzia de logradouros, mas mesmo que meia dúzia de logradouros fossem, eu entendo pela ótica aqui colocada de que se criaria uma confusão. Não construiria para o aprendizado e para a fixação dos nossos logradouros públicos, haveria confusões de pessoas que aqui chegassem, até por este burburinho que é a Cidade, por este corre-corre que faz parte dos dias de hoje.

Mas eu gostaria de deixar uma sugestão aqui, que se encontrasse uma forma para preservar a idéia, porque a idéia do Ver Isaac Ainhorn é excelente. Não seria o caso, por exemplo, de se fazer um memorial, vejam bem, num lugar bastante concorrido da Cidade, ali se fixando a história dos logradouros públicos, seria uma forma, mas a maneira como se coloca no Projeto, eu continuo com as dificuldades e por isso não vou acompanhar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, concordo em parte com as afirmativas de V. Exª, na medida em que a redação do Projeto pudesse ser melhorada, causa confusão, no meu modo de ver, na maneira prática de aplicação. Quando houver nomes antigos em logradouros e equipamentos públicos, veja bem, em que casos serão? Será que os nomes antigos serão os nomes considerados históricos? É o que diz aqui. Os nomes antigos e históricos poderão ser considerados aqueles também de ruas irregulares, porque hoje damos nomes a logradouros irregulares. Será que vai ser possível isso? Será que serão considerados históricos ou não? Então, vejo uma confusão de como tornar prático isso depois, embora pela exposição de motivos e pelo rol que está aqui parece que são as ruas mais antigas da Cidade, no seu centro por excelência. Então para repor aqui na administração passada quando estávamos à frente da Secretaria de Obras, nós fizemos um convênio não só com a Zero Hora, mas com diversas empresas que quisessem doar placas para a Cidade e nós estávamos aceitando. Foi assim que conseguimos em torno de 10 a 11 mil placas para a Cidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente. Concordo com a idéia mas não concordo com a forma como se colocou a idéia. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho discutir a matéria pela sua importância. Eu creio que esta Câmara tem que se preocupar com a memória histórica da Cidade e o nome de ruas é um dos principais títulos, inclusive para homenagear personalidades, vultos ou fatos históricos, ou datas históricas. Então, como disse o Ver. Elói Guimarães, a idéia é muito boa do Ver. Isaac Ainhorn. Como eu disse em aparte, eu creio que, pela experiência, e, neste ponto, o nobre ex-Prefeito João Dib tem mais autoridade, colocando a título de exemplo, como o Projeto coloca "algumas ruas", evidentemente sem priorizar pela sua importância histórica e, mais do que a importância histórica, pelo uso do povo. O uso do povo é um peso importante. Às vezes, mais do que a própria história. Por exemplo: hoje, aqui, falou-se nesta data, “Treze de Maio”, que, em 1888, a redentora Princesa Isabel assinou um ato abolindo a Escravatura. Falou-se neste assunto por proposição do Ver. José Valdir, mas não se falou que Porto Alegre aboliu a escravatura quatro anos antes, em 1884. E foi comemorando esta Abolição, em 1884, que houve uma grande concentração de negros no Campo da Redenção, exatamente dizendo redenção da escravatura. E, hoje, ainda se diz: eu vou levar as crianças à Redenção, e não ao Parque Farroupilha. Então, o peso que o povo dá em não esquecendo os nomes, no meu entendimento, é muito forte. E mais do que Redenção, mais do que Campo da Redenção, ou do que Parque da Redenção, sem sombra de dúvida é o símbolo desta Cidade, assim como a Avenida Corrientes e a Calle Florida, a Rua da Praia é o cartão-postal de Porto Alegre. Não tem recanto neste País, e quem já viajou pelo Nordeste, e por longínquos Municípios neste grande Brasil, sabe que a primeira pergunta das pessoas que moram no Nordeste é: Como é que vai a nossa Rua da Praia? Então creio que a minha sugestão ao Ver. Isaac é que ele priorize alguns nomes, porque o Projeto quer dar um nome a todos os logradouros que porventura tiverem nomes antigos, e deixe a cargo do Executivo esta incumbência. Tenho certeza que fora estes nomes que estão aqui os demais não serão pesquisados e não serão colocadas placas, até por que cai tudo no esquecimento e não há ninguém no Executivo que vá se preocupar exatamente com esse assunto. Eu era da idéia que se escolhessem certos nomes, senão vai ficar até muito aleatório. Eu até falava há pouco num caso em que, em certa ocasião, por motivo de blague numa visita que os Vereadores fizeram ao Sr. Breno Caldas, antigo Diretor do "Correio do Povo", ele falou no Beco do Oitavo, por exemplo, e estava presente o Sr. Adão Eliseu, nosso grande brigadiano, e o Sr. Breno Caldas se referia ao Beco do Oitavo dizendo que ali era lugar de grandes anarquias, mal freqüentado por ladrões, brigadianos, malfeitores, brigadianos, na frente do nosso Cel. Adão Eliseu. Qual é a prioridade do Beco do Oitavo, por exemplo, em relação à Lei do Ver. Isaac? Quem é que vai se lembrar do Beco do Oitavo? Ninguém, então não entrará. Acho que aqui no Plenário ninguém sabe onde era o Beco do Oitavo. O Ver. Dib, que é um estudioso, diz que é a antiga André da Rocha. Exatamente, então quais são os logradouros de maior veiculação popular? Por exemplo, a Praça da Matriz ninguém diz Praça Marechal Deodoro. Agora, eu, quando pensei em mudar o nome para Rua da Praia, não poderia também querer mudar: mude-se também Praça da Alfândega que era Senador Florêncio. Mude-se também Praça da Matriz que chama-se ainda Marechal Deodoro embora ninguém diga. Parque Farroupilha, que todo mundo diz Parque da Redenção e assim por diante. Agora, na ordem; Redenção, Praça da Matriz e outros nomes que não me lembro no momento, evidentemente que se ouve falar amiúde ainda hoje. Não é o caso da Rua do Arvoredo. O que eu me lembro da Rua do Arvoredo e uma estória macabra que diz que existia ali um açougueiro no século passado que fazia lingüiça de carne de rato, de camundongo. Mas o povo nunca diz: eu vou na Rua do Arvoredo; o povo diz: eu vou na Rua Fernando Machado. Então, não ficou na memória popular a Rua do Arvoredo, por exemplo, como não ficou o Beco do Oitavo. Rua de Bragança, que é a Marechal Floriano ainda às vezes eu ouço, mas não amiúde. Eu não sei se eu estou me fazendo entender. Eu creio que certos nomes, repito, como Redenção, Praça da Matriz, evidentemente Rua da Praia nem se fala, ainda estão na memória popular. Outros nem tanto. E outros de maneira nenhuma, Eu disse Rua do Arvoredo como poderia ter dito outras que não ficaram na memória, me desculpem, mas não ficaram. A Rua da Igreja, por exemplo, a Duque. Eu não ouvi até hoje alguém dizer eu vou à Rua da Igreja.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Nereu, me parece que o argumento de V. Exª, vem ao encontro do Ver. Isaac neste momento. O que é que o Vereador quer? É exatamente a memória da Cidade. Eu vou dar um exemplo de uma rua, a primeira rua que eu morei em Porto Alegre quando eu vim do interior: a Rua Porvir. Só quem mora no bairro Glória sabe que a Porvir é a atual Rua Intendente Alfredo Azevedo, mas eu gostaria de que aquela rua tivesse um indicativo "Antiga Rua Porvir”, porque ela faz parte da História do bairro Glória. E assim em cada bairro nós teremos casos semelhantes. Eu acho que o argumento de V. Exª é exatamente no sentido de ajudar o Ver. Isaac, é para preservar a memória da Cidade para que essas coisas não morram, entre tantas que já morreram na História de Porto Alegre.

O SR. NEREU D’ÁVILA: É exatamente. E eu diria que nesses dez nomes, Ver. Isaac, sugeridos por V. Exª na exposição de motivos, eu ousaria dizer que apenas três ainda estão na memória popular, no meu entendimento, e posso estar errado, equivocado, mas nem tanto. Vou dizer quais seriam: Rua Dolores Duran, que, não faz muito, era Beco das Tamancas, e ainda continua sendo; segundo, a Cristiano Fischer, que ainda se fala em Beco do Salso, e, finalmente, a Campos Velho que se fala Faixa Preta. Das demais sete, ousaria dizer que umas o povo nem sabe, essa João Alfredo, Rua da Margem, ninguém sabia, e falo, não para desmerecer o Projeto de V. Exª, muito pelo contrário, estou favorável, e se V. Exª quiser, voto favorável hoje, a idéia é magnífica, o que eu quero é não fazer projetos inócuos, se é para fazer, vamos fazer para valer, aqueles em que o povo repete, se não, não adianta. Para finalizar, ouço o Ver. Leão de Medeiros, encerrando o meu discurso.

O Sr. Leão de Medeiros: Só para dizer que acho que o Projeto tem mérito, porque o próprio autor não sabe, ou desconhece, ou esqueceu que a Rua Demétrio Ribeiro não é a Rua do Arvoredo, é a da Varzinha, a do Arvoredo é a Fernando Machado, portanto, por todas estas razões, o próprio autor está equivocado, acho que se justifica.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Pela ordem, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o simples fato de a Câmara estar discutindo este tema que envolve o resgate da memória da nossa Cidade já, na minha opinião, enriquece o Projeto, que não é uma idéia exclusiva deste Vereador, mas que há uma preocupação global dos Srs. Vereadores com a memória da nossa Cidade. Com a vida massificada que se leva, de mudanças, o resgate desses nomes tradicionais vai servir, e se V. Exª observar a minha exposição de motivos, eu iniciei fazendo uma referência à forma do estudo, de método de estudo da História diferente. Quem apontava isso com muita precisão era a figura querida do Jornal, Roberto Eduardo Xavier, que dizia: (Lê.) “Entre os ensinos fundamentais de nosso País com os Estados Unidos da América do Norte, que estes eram tão diversos que um, o nosso, era idêntico a uma pirâmide normal de vértice para cima, o outro, o deles, de uma pirâmide cuja base estava voltada para o alto. Significa isto, segundo Xavier, que lá, ao contrário daqui, se ensina as crianças, colocando-as no aprendizado de coisas primordiais e prioritárias, o nome da rua onde mora, por que a denominação, quando foi calçada, quem a calçou, o nome do bairro, da cidade, do Estado e, assim, gradativamente; estuda-se e aprende-se, antes de tudo, sua terra natal. No Brasil, inicia-se o aprendizado das primeiras coisas pela História Antiga, a Mesopotâmia, o mundo há cinco mil anos, e desconhece-se totalmente a história de sua própria cidade.”

Há muitas ruas, além das exemplificadas no Projeto. O antigo mapa da Cidade de Porto Alegre mostra a Rua da Figueira, a atual Rua da República; temos Rua Formosa, paralela à Rua da Margem; há nomes consagrados, tanto que eles chegaram até os nossos dias, como é o caso da Rua da Praia. Por isso, sou a favor do Projeto em que se pensa em mudar o nome para a Rua da Praia. Temos dezenas de nomes de ruas que, hoje, estão apagados dessa memória histórica. O sentido e objetivo do meu Projeto é resgatar essa memória, esse relegar ao esquecimento o nome antigo de nossas ruas. É isso que busco. Bem disse o Ver. Leão de Medeiros, a Rua do Arvoredo era a Fernando Machado; a da Varzinha é a Demétrio Ribeiro, era a antiga Rua da Varzinha e a Rua Fernando Machado era a antiga Rua do Arvoredo. Quando eu fiz o aparte eu realmente incorri num erro e se tivesse um aprendizado desta memória talvez não tivesse incidindo neste mesmo erro. Agora imaginem essas gerações novas que se educaram na base da cruzinha, desta nova reforma de diretrizes e bases de educação nacional da década de 1970 em que as pessoas perderam a noção do texto da redação, do escrever e passaram a provas totalmente de cruzinhas, eles esqueceram totalmente desta história e é o que pretendemos, neste Projeto, resgatar a memória histórica daqueles nomes que foram esquecidos pelos mais jovens. Alguns ainda lembram que a Rua João Alfredo era a Rua da Margem e ali alguém da platéia lembrava facilmente, mas as gerações novas já esqueceram que ali a Rua da Margem era a antiga. Eu acho que até no fundo eu me vejo a pensar: por que mudaram esses nomes belíssimos? Hoje, em Lisboa, na Alfama, a Rua das Flores, que é um livro de Eça de Queiroz permanece como Rua das Flores. Então, o casario inclusive tem muito a ver porque não basta apenas querer resgatar a memória dos nomes sem preservar a memória dos prédios, Vereador Gert Schinke. A questão que eu acho é que a coisa foi bem colocada e eu me sinto absolutamente insuspeito em comentar este assunto e a forma de encaminhamento. Recentemente chegou aqui um projeto de tombamento do Cinema Capitólio. Vejam V. Exª: aquilo é preservar a memória histórica e esses prédios são tão importantes como a casa onde vai funcionar a Secretaria da Cultura, a Casa da Família Torelli, que foi adquirida pelo Município na Avenida Independência. Também é uma preservação da memória histórica e nós quando temos a felicidade de visitar a Europa percebemos o carinho que aquelas pessoas têm em relação a sua memória, aos seus prédios antigos, que expressa toda a sua história e até vou dizer aqui no Brasil, em Salvador há ainda uma preservação daquela arquitetura colonial, portuguesa e brasileira.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar no tempo de V. Exª, que é o autor do Projeto, dizer que salvo melhor juízo, mas acredito que a Bancada do PT teve mérito neste Projeto e vejo que tem o parecer favorável do Ver. Adroaldo Corrêa. Eu, muitas vezes, participei de demandas, seminários como Presidente de Sindicato, membro do Instituto dos Arquitetos, do CREA, numa luta incessante para a preservação da nossa História. E os prédios e as ruas são a nossa História e em todos os tempos foram muito significativos. É importante entretanto, que V. Exª, na discussão democrática que está havendo com a sua Bancada, consiga nos dar o norte, se o Projeto vai ser votado hoje, se vai ter Emenda, se vai sair de Pauta, etc. Porque nós, a rigor, achamos que ele tem muito mérito, porque esta questão não está se referindo apenas a essas ruas que V. Exª está exemplificando mas faz parte de todas as ruas de Porto Alegre.

O SR. ISAAC AINHORN: A única questão que eu coloco e respeito a opinião do Ver. Elói Guimarães no sentido de que poderia trazer alguma confusão quando se refere "antiga rua", abaixo de um critério que o Poder Executivo mesmo poderá colocar, evidentemente em dimensões menores. Isso é uma idéia que sequer precisa de projeto de lei, eu exatamente apresentei sob a forma de Projeto de Lei já que visa à humanização da Cidade de Porto Alegre, para valorizar o resgate histórico dos antigos nomes das ruas de Porto Alegre. E aí tem um dado - e o Ver. Dib sorri, no bom sentido, o de lembrança - o Vereador colocou em placas na Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia, exatamente como uma busca da preservação da memória histórica, de forma administrativa e não entrou em nenhuma proibição de lei, vejam V. Ex^as, não incidiu em nenhuma proibição de lei a colocação da referência ao nome antigo. Então, evidentemente que a lei tem um caráter genérico de estabelecer uma norma geral e abstrata aplicada a todos os casos Ver. Nereu D'Ávila. O que eu busco é exatamente o resgate do conjunto da memória histórica. Evidentemente que este Projeto não será mais um Projeto, simplesmente, se não tiver o interesse do Executivo Municipal em resgatar esta memória. Se não houver interesse ele morre na gaveta, porque transfiro - e sei das dificuldades até em termos econômicos - ao Executivo um exame e avaliação das ruas mais importantes a seu juízo de colocação de nomes antigos. Esse é o primeiro passo que nós damos efetivo do ponto de vista do Legislativo Municipal de preservar a memória da nossa Cidade. É isto que busquei e tenho certeza de que isto vai engrandecer Porto Alegre e o Legislativo, porque é um Projeto que eu sinto que a opinião pública e as outras grandes cidades que têm história se inspirarão para desenvolver idéia semelhante a esta, ou seja, a busca do resgate da memória histórica. É isto que se objetiva e tenho certeza de que do próprio Ver. Elói Guimarães que tinha idéia da confusão que poderia causar em termos de nome, acredito sinceramente que vai reconsiderar seu posicionamento e vai simplesmente compreender que a idéia maior, que é o resgate da memória histórica, se constitui o elemento fundamental e prioritário para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou usar a frase que o Ver. José Valdir gosta muito: é preciso não confundir lei com histórias em quadrinhos feita em quantidade para agradar. Lei não é uma coisa para agradar. Lei é uma coisa para ser respeitada. Nós vemos na nossa Cidade que falta placa em muitas ruas. A Administração não a popular, todas as Administrações, no passado, não tem colocado as placas, alegando falta de recursos e quando de uma campanha realizada as placas colocadas não correspondem ao que determina a lei que deve dizer da pessoa ou do fato homenageado. E até são as vezes muito mal proporcionadas, mas de qualquer forma é um avanço. Só que essas placas foram colocadas geralmente onde já havia placas, onde havia a sinalização das esquinas, então, houve duplicidade e ficaram faltando as placas naquelas outras ruas, onde a colocação não chega dar nenhum retorno, não devolve nada em matéria de publicidade. O Ver. Isaac Ainhorn está certo, porque quase 20 anos atrás eu fiz uma proposição ao Executivo para que se autorizasse, se colocasse as placas com os nomes das ruas atuais e o antigo. E fiz um Pedido de Providências que foi muito aplaudido à oportunidade e se for atento - o que eu pretendi ser - eu já consegui desde logo 20 placas para serem colocadas na Rua dos Andradas, dizendo quem eram os irmãos Andradas e antiga Rua da Praia dizia em baixo, e lá estão umas placas maiores de alumínio com letras azuis. Também na mesma oportunidade consegui quatro placas e aí vou pedir para o embaixador Adaucto que peça para que elas sejam procurados na SMOV. Não estou fazendo críticas, porque foi há quase 20 anos e depois disso eu fui Prefeito. E, agora, o Ver. Isaac Ainhorn, teve o mérito de lembrar aqui que a rua Vigário José Inácio, antiga Rua do Rosário, tem quatro placas que devem estar lá na SMOV, e que o Ver. Isaac Ainhorn acaba de me lembrar na sua Exposição de Motivos que estas placas existem e não foram colocadas. Então, se um Pedido de Providências não foi atendido, ainda que eu ache que haja um excesso de leis, eu vou votar favoravelmente ao Ver. Isaac Ainhorn, ao seu Projeto, porque é possível que então sendo lei, se atenda. Não há necessidade de que o Executivo faça essas placas, é possível que sendo noticiado na imprensa o Ver. Jaques Machado consiga, por exemplo, patrocínio lá na Presidente Roosevelt antiga Av. Eduardo, consiga junto com os proprietários de loja, porque eles terão interesse, muita gente nesta Cidade terá interesse de sair um Projeto de Lei aprovado pela Casa, é por isso que eu vou votar favoravelmente. Não é um fato novo e o próprio Ver. Isaac Ainhorn, na sua Exposição de Motivos diz isso e cita apenas uma, na Rua dos Andradas, esquina Gen. João Manoel, mas há 20 placas na Rua da Praia que, à época, o GBOEX forneceu.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, acho que o Projeto do Ver. Isaac é um belo Projeto, porque, inclusive no Jardim das Palmeiras tem dez ruas e tem ruas que tiveram seus nomes mudados há pouco tempo, mas até hoje o pessoal está fazendo uma confusão semanal. Agora, se constasse, embaixo, "antiga Rua Tal", resolveria o problema. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que lá, no Jardim das Palmeiras, as ruas eram numeradas somente e, agora, têm nomes. O que acontece, é que não deve haver nenhuma placa por lá indicando os nomes das ruas porque a ninguém interessa fazer publicidade lá, pois é muito restrito. Quanto à troca do nome de Rua dos Andradas para Rua da Praia, que é o nome tradicional, que o Ver. Nereu D'Ávila deseja fazer, a Lei Complementar n° 3, de autoria deste Vereador, diz que é possível, desde que seja feito um plebiscito e que os moradores realmente desejem isso. De qualquer forma, eu acho que pouca gente nesta Cidade ou que já tenha estado nesta Cidade, não sabe onde é que fica a Rua da Praia. Rua dos Andradas é capaz de atrapalhar ainda hoje. O nobre Vereador tem razão. Rua da Praia inclusive é nome de samba-canção.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, efetivamente a Lei prevê, além de que o nome seja consagrado, que também haja concordância através de plebiscito. O que nós vamos preliminarmente discutir neste Plenário - eu já requeri a vinda do Projeto ao Plenário - é como será feito o plebiscito, que é uma questão ainda não regulamentada. A Lei fala que é ou o Executivo ou o Legislativo, mas não dá o processo do plebiscito. Mas essa é uma discussão a posteriori. De qualquer maneira V. Exª tem razão, tem que antes existir a concordância. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Dessa forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que enviou o Projeto do Ver. Nereu D'Ávila para exame da Auditoria, no sentido de nos orientar sobre o plebiscito. Se a Auditoria entender que o plebiscito pode ser solicitado pelo próprio Legislativo, seguiremos essa orientação e faremos o contato necessário com o TRE.

Pela ordem, a palavra com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve. Muitas vezes, mesmo antes de ser Vereador, imaginava que pudesse esta Casa resgatar parte da história desta Cidade e alterar a denominação de muitas ruas, em homenagem aos nomes antigos. Porém, tive uma conversa com o historiador Sérgio da Costa Franco e cheguei à conclusão de que uma lei assim criaria muitos problemas para os trabalhos dos Correios, dos Registros de Imóveis, da Prefeitura, etc. Parece-me que esse Projeto de lei do Ver. Isaac Ainhorn, exatamente, consegue atender uma das minhas aspirações, um dos meus objetivos sem modificar a atual denominação, isto é, sem causar problemas à comunidade porto-alegrense. Vou votar favoravelmente porque não sei o porquê de se denominar a Rua do Arvoredo, que é uma rua de nome bucólico, simpático, ecológico, para Fernando Machado que não sei quem foi. Desculpem os meus prezados colegas a minha ignorância a respeito dos nomes de personagens que recebem os nomes de ruas. A rua da Igreja, por exemplo, que mal gosto denominá-la de Duque de Caxias, meu Deus! Que coisa terrível. Até concordo com a rua Dolores Duran porque é um nome muito simpático, é alguém que prestou inestimáveis serviços à música, ao teatro, as artes e a poesia do povo brasileiro. Por exemplo, Cristiano Fischer, Beco do Salso, Beco do Salso para Cristiano Fischer. A Faixa Preta, vejam que nome bonito, que denominação bonita, para Dr. Campos Velhos, isso parece nome de pinga, de alguma cachaça das que existem por aí. Agora, Lindolfo Böehl, que mal gosto, que Vereador reacionário, não tinha nada que ver com essa Cidade, não expressava nada com relação a Cidade. Av. Belém, uma avenida histórica, uma avenida que assinalava alguma coisa que diz respeito ao próprio gênero humano. Outra abominável troca, Rua da Praia por Rua dos Andradas; Caminho do Meio; Caminho Novo; Esperança; previr que não sei se já veio e já se foi, como disse o Ver. Dilamar Machado, há pouco, em aparte. E, cá para nós, nós sabemos das coisas, como elas acontecem nesta Casa; possivelmente a Rua da Margem, a Rua da Esperança, a Rua do Porvir, a rua da Sociedade bailante Imperial não sei das quantas diga alguma coisa em relação a história e ao contexto social desta Cidade, mas muito Vereador trocou nome de rua por mero e puro espírito de bajulação. Como se bajula aqui. Se dá nome de rua para tudo quanto é coisa e para tudo quanto é personagem muitas vezes imerecidamente. Acho que rua da Varzinha por Demétrio Ribeiro foi um ótimo arquiteto, avenida Castelo Branco é outra abominável denominação, acho que saiu sob a aspiração do abominável "Homem das Neves". Castelo Branco é tudo aquilo que significa anti-história nacional, foi a partir do Governo dele que se entregou o Brasil as multinacionais e que esse povo passou a ser escravo. Justamente hoje que se fala da libertação dos escravos, se homenageia aqueles que escravizaram o País. Viva o Brizola, como diz o Ver. Besson, viva o Brizola que pretendeu cortar as mordomias das multinacionais e que nós suplicamos aos deuses que denominaram com o povo as ruas da Cidade que retorne para reiniciar a caminhada que haverá de cortar em definitivo as mordomias e as vigarices e as podridões e as patifarias das multinacionais. Eu o receberei de braços abertos e estarei do lado dele quando ele reiniciar essa caminhada de libertação da pátria brasileira. Disso o senhor pode ter certeza absoluta e reiteradamente tenho dito isto nesta Casa e os Senhores são provas dessa minha posição. Por isto, Ver. Isaac Ainhorn, dos muitos projetos de Lei, dos quais eu não concordei e entendo que venha a discordar de muitos outros. Mas sou imparcial perante a minha consciência, neste eu votarei com V. Exª, porque V. Exª tem razão na sua apresentação.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quanto a Mario Quintana, entre tantos gaúchos, é uma das pessoas que tem mais preservado, não só a História, como a alma, mas a essência da população sul rio-grandense. E num dos seus poemas mais lindos em que ele analisa Porto Alegre como Cidade, ele inicia dizendo: “Olho o Mapa da Cidade, como quem examinasse a anatomia de um corpo”. Exatamente Mario Quintana quer dizer com isto que uma cidade é muito mais, já tenho dito esta frase, e talvez esteja um pouco gasta, do que um amontoado de edifícios, de asfalto, de praças, de monumentos. Uma cidade é a história de suas ruas. Quem de nós na infância não tem uma rua gravada inteiramente dentro da sua alma. Eu, quando vim do interior, morei na Glória, na Rua Porvir e, depois, vim para a Azenha, e ali junto com Paulo Sant’Ana e outros companheiros, nós vivemos anos da nossa adolescência na Rua Barão do Triunfo e na confluência da Rua Barão do Triunfo com a 20 de Setembro, nós criamos, dentro do nosso espírito jovem da época, o que nós chamávamos a "esquina do pecado" e como eram doces os nossos pecados! Aliás, há poucos dias, conversando com o Sant’Ana nós concluímos numa rápida análise o que era a Azenha na década de 1950, onde tínhamos em volta da esquina do pecado - na época não existiam motéis - mais de duzentos rendez-vous a começar pela própria Barão do Triunfo, a Botafogo, a Marcílio Dias, a Cabo Rocha, eram uma espécie de território. E digo isso para lembrar que a Cabo Rocha, hoje chamada Freitas de Castro, a Cabo Rocha junto com a Pantaleão Telles e o Caminho do Meio, a Volunta, Caminho Novo, Verª Letícia? A Voluntários da Pátria, a Cabo Rocha e a Pantaleão Teles sintetizavam a vida boêmia de Porto Alegre e ali desembarcavam os marinheiros quando Porto Alegre ainda tinha porto e ali ocorriam os grandes embates entre os boêmios, malandros de Porto Alegre e os grupos de marinheiros. Mas não lembro na minha adolescência ter ouvido a notícia da morte de um marinheiro ou de um boêmio, era no tapa mesmo, era aquela briga mais civilizada. Hoje se mata muito mais em nome de outras coisas do que na época da boêmia em Porto Alegre. O Largo do Medeiros acho que deveria fazer parte das preocupações do Ver. Isaac, o Largo do Medeiros vai desaparecer na história da Cidade, aliás, ele tinha um outro nome que por uma questão de decoro parlamentar não posso dizer neste momento, mas aquele nome era também muito conhecido.

Para concluir esta parte, o Ver. Ferri tem razão nesta parte, é muito mais bonito chamar a Rua de Bragança do que Marechal Floriano; Rua da Ladeira, não vou dizer que ninguém sabe onde é Rua da Ladeira, todo mundo sabe e tem muita gente que não diz que é a Rua General Câmara. Agora tem coisas em Porto Alegre, por exemplo, que tem gente que não sabe o nome do viaduto da Av. Borges de Medeiros e a grande maioria dos porto-alegrenses chama de Viaduto Borges de Medeiros, quando é Otávio Rocha.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como o discurso de V. Exª, como de resto sempre ocorre, é brilhante, e para que fique registrado nos Anais, V. Exª, - eu sei que por um lapso de memória - cometeu um pequeno erro nas citações das ruas que, eu respeitosamente gostaria de corrigir, quando V. Exª se referiu à antiga Voluntários, V. Exª disse Caminho do Meio, é Caminho Novo, Caminho do Meio é a Protásio Alves.

O SR. DILAMAR MACHADO: Fui induzido em erro pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. O ex-Vereador desta Cidade, o Ary Veiga Sanhudo, eu ganhei uma obra do Ver. Sanhudo que ele conta de forma muito bonita a história desta Cidade e seus bairros. E eu fico pensando, Ver. Ferri, um dos nossos filhos pega hoje uma obra de algum escritor da metade do século e começa a ler a história, seja de ficção, seja narrativa-histórica da Cidade de Porto Alegre e se depara com a Rua do Rosário, a Rua de Bragança, a Rua da Ponte, a Rua do Arvoredo, a Rua da Margem, ele vai pensar que é outra Cidade. A Rua Arlindo, na época da Esquina do Pecado, também era uma concentração muito grande de rendez-vous a Rua Arlindo era “altamente movimentada”, ali tinha a Marli e a Emília, eram duas casas muito famosas. Será que algum morador desta Cidade, daqui a algum tempo vai se lembrar onde é o Viaduto da Marli? O Viaduto da Marli ficou conhecido e consagrado na Cidade. Tem o nome de Dom Pedro I, não tem nada a ver com a Marli. Então, nesse sentido, o Ver. Isaac acabou colaborando com todos nós, para unidos, dotarmos a Cidade de uma legislação que permita a preservação da história das nossas ruas. E para com isso até contentarmos aquele que mais do que qualquer um de nós cristalizou nesse poema “O Mapa” o amor que as pessoas têm pela sua Cidade e pelas ruas da sua Cidade. Porque até os poemas mais antigos, as modinhas do tempo da boêmia quando o autor queria se referir a sua bem-amada, a primeira coisa a que se referia era à rua da bem-amada. O “Chão de Estrelas” é um exemplo clássico, e outros tantos. A rua é muito importante na vida de uma Cidade, mas ela é muito importante na nossa vida. Por isso, o meu encaminhamento, a minha discussão favorável ao Projeto do Ver. Isaac e a esperança de que o Executivo, imediatamente, companheiros do PT, vai dar apoio a este Projeto. Criem uma Comissão, eu até diria uma Comissão Paritária que envolva o Executivo e a Câmara Municipal para que, em conjunto, Vereadores e técnicos do Executivo, elaborem de pronto um rol mínimo para aproveitarmos a idéia e transformá-la em prática e, com isso, defendermos o que há de mais importante na vida de uma cidade, a sua memória.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma preocupação só, é que, amanhã, este Projeto aprovado, o Vereador vai começar a cobrar da Administração Popular. Então, nós vamos fazer um acordo. As placas vão ser colocadas à medida do possível e, de preferência, com o patrocínio, com a colaboração do Vereador. Não há condições de atender este pedido de imediato.

O SR. DILAMAR MACHADO: Não há dúvida. O próprio Projeto do Vereador diz que serão colocadas gradativamente.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a oportunidade que V. Exª me dá até para evitar de discutir o Projeto. Mas eu não posso concordar com a colocação feita pelo Ver. Omar Ferri, há pouco, desta tribuna. A pretexto, S. Exª, de enaltecer os nomes antigos e lugares conhecidos da Cidade, S. Exª foi extremamente infeliz, certamente porque não é de Porto Alegre, e atingiu uma das pessoas mais respeitadas desta Cidade. Chama-se Ludolfo Böehl. Ludolfo Böehl, para quem não sabe e ele, certamente, não sabe, foi um Vereador de Porto Alegre, Presidente da Casa, Prefeito Interino desta Cidade, um homem comunitário que o Bairro Teresópolis deve muito. Deve tanto, que o seu filho o sucedeu nesta Casa. Por isso, não compactuando com o que disse o Ver. Omar Ferri a pretexto de justificar nomes antigos que tem o seu mérito, não pode desmerecer nomes que merecem ser permanentemente enaltecidos pela nossa Cidade. Era um registro que eu gostaria de fazer, agradecendo a oportunidade.

O SR. DILAMAR MACHADO: Encerro o pronunciamento, e acho que a observação do Ver. Leão de Medeiros nos leva à importância e ao interesse desse Projeto, até discutir atuais e antigos nomes de ruas. Mas eu não tenho procuração do Ver. Ferri para defendê-lo do aparte do Ver. Leão. Agora lembro que eu não sei se ele ofendeu o ex-Vereador Ludolfo Böehl, ele apenas disse que se tratava de um reacionário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Em votação o PLL nº 168/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Elói Guimarães com Declaração de Voto.

(Lê a Declaração de Voto.)

"Não se discutiu e votou o retorno dos nomes históricos substituindo os atuais no que concordaria.

Votou-se e nisso contrariei a colocação no nome antigo, posto geradora de confusão.

Pois hoje não se sabe se o nome correto é Rua da Praia ou Andradas. Imagine depois!"

Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que o PLL nº 168/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Fina1, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1759/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren, pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Ver. Mano José, Processo nº 1759/90. Discute o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das questões que tem, eu não diria ridicularizado a Casa, absolutamente não, mas uma das questões que tem preocupado profundamente a Casa é a questão da constitucionalidade, a questão da legalidade. Isso é importante Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não só do ponto de vista de se preservar as competências, mas, basicamente, no sentido de dar um teor de qualificação às medidas examinadas e pela Casa aprovadas ou rejeitadas. O Projeto do Ver. Mano José, do ponto de vista do mérito, está coberto de razões, tem absoluto mérito colocar-se lixeira nos passeios públicos. Absolutamente é contributivo do ponto de vista pedagógico, do ponto de vista de se criar as condições materiais para que a Cidade tenha a necessária limpeza fundamental à saúde, ele que é um profissional da área. Indiscutível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, do ponto de vista do mérito. Mas e a constitucionalidade como fica? E a questão da legalidade, Ver. João Dib, como fica? A Casa não tem sido zelosa com estas questões, que são importantes. Outro dia, votamos um Projeto, no qual fui o Relator, o do Ver. Artur Zanella, do “Café com Leite” que, do ponto de vista do mérito, pode-se discutir, mas é inconstitucional. No entanto, este Vereador fez o Parecer ao nível da CJR contrário, mas votei a favor. Aqui, essa prática se tornou corriqueira. Analisamos um Projeto e, na hora, votamos contra. Esse Projeto é importante, no ponto de vista do mérito, e é o mesmo de minha proposição a que se faça, na Av. Farrapos, uma elevada. Em nada altera, do ponto de vista da constitucionalidade. No ano passado ingressei na Casa com um Projeto que foi rotundamente derrotado por absolutamente inconstitucional, o qual o reiterei, com pequena modificação, a fim de vencer a questão da legalidade; ele mandava que se colocasse salva-vidas no nosso rio Guaíba. Ele é absolutamente inconstitucional. Mas, com aquele expediente se tentava ver convalescido, talvez, no Executivo.

Então, com muita dificuldade e com alguns dispêndios do ponto de vista político, vou começar a me preocupar com determinadas questões que estão passando de forma a mais célere e fácil possível. Projetos inconstitucionais, projetos que batem no Executivo, fica a opinião pública nos cobrando. Então, é preciso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a par do aspecto do mérito que é indiscutível nós tenhamos que ter um mínimo de zelo pela questão da constitucionalidade porque nisto se coloca uma desvantagem a determinados Vereadores, sem falsa modéstia a este Vereador, que muitas vezes não legisla porque está abalizado por compromissos de ordem legal e de ordem constitucional.

Ficamos nós, pena não estar aqui presente o Ver. Artur Zanella, ridicularizados perante a opinião pública, sem falar, vejam V. Exª, do ridículo perante aos profissionais da área do Direito. Muitas vezes os Vereadores se abstêm de determinadas matérias, não é o caso do presente Projeto, eu não estou fazendo uma análise subjetiva aqui, uma análise direcionada a iniciativa de V. Exª, Ver. Mano José, eu estou trabalhando aqui embora em cima de um fato concreto mas em tese, para dizer que temos incorrido em muitos erros e temos que começar a corrigir esses erros. Não serei eu que vou corrigir esses erros, mas eu quero emprestar uma quota de sacrifício para que a questão da constitucionalidade, a questão da legalidade, seja observada de forma transpartidária porque muitas vezes questões que ficam vinculadas à questão do Partido têm aprovação, mesmo ferindo disposição de ordem constitucional. Mas eu acho que nesta matéria, para que se preserve a austeridade da Casa, para que se preserve a probidade legislativa, nós precisamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começar a nos interrogar, Ver. Omar Ferri, de muitos projetos que estão passando ao arrepio absoluto da inconstitucionalidade. Isto tem-nos criado problemas externos junto à comunidade e ao nível da opinião dos meios de comunicação. Então, não se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores de acicatar, bater forte aqui, no Projeto do Ver. Mano José, absolutamente não. Mas estou aproveitando a oportunidade para que estas questões, nós as levemos em consideração, porque este Projeto é de fôro, de conteúdo administrativo. Eu tenho dito às comunidades, nas oportunidades que temos, quando nos cobram determinadas coisas, eu digo: mas não é da competência da Câmara, não é da competência do Vereador fazer ou deixar de fazer isso. É preciso que se delimite o campo da competência para que a população passe inclusive...

O SR. PRESIDENTE: O Ver Gert Schinke se inscreve e cede seu tempo a V. Excelência.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito obrigado. Então Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma matéria tipicamente, Ver. José Valdir, de competência da Administração, dotar estes equipamentos na Cidade, como é da competência, Ver. João Dib, fazer ou não fazer um viaduto, calçar ou não calçar uma via pública. São matérias de cunho, de competência administrativa e, na medida em que o Legislativo interfere sobre as mesmas, nós estaremos cometendo uma ilegalidade. Estudou-se aqui e tive oportunidade de, já em legislações passadas, de criar a figura do convalescimento. Esta figura não tem respaldo legal. O que poderíamos fazer num projeto desta natureza? Poderíamos, embora contrariando até certo ponto a eficácia da lei, dispor por exemplo: fica autorizado o Executivo etc e tal, mas jamais obrigar. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese tenhamos boa vontade com o projeto do Ver. Mano José, do ponto de vista do mérito que é indiscutível, ele, do ponto de vista da legalidade não vejo como se superar.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Refiz a leitura do artigo 1º e da ementa e me parece que do ponto de vista da inconstitucionalidade o Projeto não arranha, no meu entender, esta questão, porque ele, na verdade, não obriga o Executivo a tomar estas providências a que se refere o Projeto, ele obriga os proprietários de imóveis não residenciais. Deste ponto de vista eu acho que o Projeto não arranha a questão que nós mesmos balizamos sobres atribuições ao Legislativo e ao Executivo. V. Exª coloca robustos argumentos que cotidianamente a gente tem que estar explicando à população. Foi providencial sua colocação, porque temos que explicar à população, que ignora quais são as atribuições de um Legislativo Municipal e quais são as atribuições de um Executivo Municipal e confundem elas entre si. Que é coisa da nossa cultura política aí existente. Então, na verdade, eu digo que nós mesmos nos balizamos e criamos armadilhas a nós próprios quando nós delimitamos essas atribuições na própria Lei Orgânica ao Executivo e ao Legislativo. Essas limitações decorrem frutos desse balizamento que nós mesmos fizemos, ou seja, criamos armadilhas a nós mesmos.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu peço a V. Exª que determine verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tão logo terminar o orador.

O SR. OMAR FERRI: Eu peço escusas a V. Exª. O Regimento Interno permite, a não ser que V. Exª faça o contrário, eu não quero manter contra a vontade de ninguém o meu pedido.

O Sr. Gert Schinke: Na verdade, eu fecundo algumas preocupações que V. Exª colocou, mas acho que sobre a questão que S. Exª mais enfatizou que é a inorganicidade do Projeto eu acho que não haveria maior problema.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro, e voltaremos a discutir sobre o Projeto oportunamente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão do Projeto. Encerrado o período de discussão. Nove Vereadores presentes no Plenário, não há “quorum”. Nós encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h04min.)

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